RHC 237314 - DECISAO

RHC 237314 - DECISAO

Deferiu-se o recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência de eventual flagrante ilegalidade, por entender que a tese de atipicidade superveniente possui especificidade suficiente para não ser rejeitada de plano como mera reiteração da apelação.

Parties
Paciente / Impetrante: TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autoridade Apontada Como Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Abolitio Criminis, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Atipicidade Superveniente Abolitio Criminis Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Flagrante Ilegalidade

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Parties

TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo / Recorrido

Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília/DF

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a atipicidade superveniente decorrente da revogação do subitem 133.2 do RICMS/DF configura matéria nova não apreciada na apelação
  2. 2 se a revogação posterior da norma complementar produz efeitos penais retroativos (abolitio criminis)
  3. 3 se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo recursal ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência de eventual flagrante ilegalidade, por entender que a tese de atipicidade superveniente possui especificidade suficiente para não ser rejeitada de plano como mera reiteração da apelação.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aprecie o mérito do habeas corpus originário, para fins de análise de eventual flagrante ilegalidade.
  • Comunique-se com urgência.