AREsp 1868253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo preclusão quanto à matéria que o recorrente deixou de impugnar, e porque não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula, aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF e 518/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Remessa Necessária, Reexame Necessário, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 490/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Remessa Necessária Reexame Necessário Recurso Especial Preclusão Súmula 490/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remessa necessária (reexame necessário) a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando suas razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo preclusão quanto à matéria que o recorrente deixou de impugnar, e porque não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula, aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF e 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.