AREsp 1838453 - DECISAO

AREsp 1838453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf, Reconhecimento De Documentos Supervenientes
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf Reconhecimento De Documentos Supervenientes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício quando a comprovação da atividade especial ocorre apenas em sede judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de comando normativo e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Retroatividade dos efeitos financeiros do reconhecimento de tempo de serviço especial com base em documentos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.