AREsp 1849155 - DECISAO

AREsp 1849155 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial e da ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, tornando inviável o exame do mérito pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Termo Inicial Do Benefício, Prova Pericial/ppp, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Termo Inicial Do Benefício Prova Pericial/ppp Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício em razão de requerimento administrativo
  2. 2 comprovação de atividade especial mediante PPP/laudo elaborado após requerimento administrativo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial e da ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, tornando inviável o exame do mérito pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.