REsp 1949767 - DECISAO

REsp 1949767 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova pericial e nos vínculos empregatícios com empresas do ramo agropecuário, que as atividades de plantio e corte manual de cana-de-açúcar configuravam atividade especial enquadrável no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, e o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Por Categoria Profissional, Decreto Nº 53.831/1964, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Por Categoria Profissional Decreto Nº 53.831/1964 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a atividade de cultivo e corte manual de cana-de-açúcar em empreendimento agroindustrial se enquadra como atividade especial por categoria profissional no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova pericial e nos vínculos empregatícios com empresas do ramo agropecuário, que as atividades de plantio e corte manual de cana-de-açúcar configuravam atividade especial enquadrável no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, e o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se