AREsp 1877844 - DECISAO

AREsp 1877844 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento às razões do INSS porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a existência de atividade especial com base em PPP, laudo, PPRA e fotografias, admitindo avaliação qualitativa para agentes químicos, e as razões recursais foram consideradas genéricas à luz da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comprovação Por PPP E Laudo Técnico
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Comprovação Por PPP E Laudo Técnico

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de período especial sem laudo técnico/PPP (arts. 57 e 58 Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento às razões do INSS porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a existência de atividade especial com base em PPP, laudo, PPRA e fotografias, admitindo avaliação qualitativa para agentes químicos, e as razões recursais foram consideradas genéricas à luz da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.