AREsp 1900848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu voto, reconhecendo, com base nas anotações em CTPS e na regra aplicável aos períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor como especial no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64; inexistiu omissão ou obscuridade que justificasse os embargos declaratórios e houve ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Atividade Especial, Equiparação De Vigilante a Guarda, Periculosidade, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Equiparação De Vigilante a Guarda Periculosidade Prequestionamento Omissão Judicial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à tese de impossibilidade de enquadramento da atividade de vigilante no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial para vigilante sem prova de uso de arma de fogo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu voto, reconhecendo, com base nas anotações em CTPS e na regra aplicável aos períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor como especial no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64; inexistiu omissão ou obscuridade que justificasse os embargos declaratórios e houve ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial