AREsp 1903070 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente careciam de comando normativo apto a sustentar a insurgência, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Atividade Especial Periculosidade Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por profissão ou por exposição habitual e permanente a agentes nocivos
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e alterações legislativas (Decreto 2.172/97; Lei 9.032/95)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente careciam de comando normativo apto a sustentar a insurgência, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial