AREsp 1902511 - DECISAO

AREsp 1902511 - DECISAO

Por força da afetação do tema (Tema 1031) pela Primeira Seção do STJ, que reconheceu ser admissível o enquadramento da atividade de vigilante como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 desde que comprovada a efetiva nocividade (e exigindo-se laudo técnico a partir de 5.3.1997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda à eventual retratação ou negue seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 1031.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Aplicação do Tema 1031 (recursos repetitivos) da Primeira Seção do STJ e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997 para comprovar exposição permanente a agente nocivo

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema (Tema 1031) pela Primeira Seção do STJ, que reconheceu ser admissível o enquadramento da atividade de vigilante como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 desde que comprovada a efetiva nocividade (e exigindo-se laudo técnico a partir de 5.3.1997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda à eventual retratação ou negue seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 1031.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para que este negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ