AREsp 1910267 - DECISAO

AREsp 1910267 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), que firmou a tese de que é possível reconhecer a especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade; até 5.3.1997 qualquer meio de prova moralmente legítimo pode ser utilizado, e após essa data exige-se laudo técnico ou elemento material equivalente. Diante da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e posterior admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Reconhecimento Da Nocividade
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Reconhecimento Da Nocividade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova admissíveis para comprovação da exposição nociva antes e após 5.3.1997
  3. 3 Efeito da supressão de ocupações nos decretos sobre o reconhecimento da aposentadoria especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), que firmou a tese de que é possível reconhecer a especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade; até 5.3.1997 qualquer meio de prova moralmente legítimo pode ser utilizado, e após essa data exige-se laudo técnico ou elemento material equivalente. Diante da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e posterior admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.