AREsp 1911034 - DECISAO

AREsp 1911034 - DECISAO

Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1031 (que admite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 mediante comprovação da exposição permanente, exigindo-se laudo técnico a partir de 5.3.1997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Efeitos da afetação pelo Tema 1031 e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997 para comprovação da exposição permanente

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1031 (que admite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 mediante comprovação da exposição permanente, exigindo-se laudo técnico a partir de 5.3.1997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial

Orders

  • negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ