AREsp 1906477 - DECISAO

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Diante do julgamento do Tema 1031 pela Primeira Seção, que firmou a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após 1995/1997 mediante comprovação da efetiva nocividade (com requisitos probatórios diferenciados antes e após 5.3.1997), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1031).
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Tema 1031
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Vigilante Recursos Repetitivos Tema 1031

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo
  2. 2 Efeitos do julgamento de tema repetitivo (Tema 1031) sobre a admissibilidade e reexame do recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1031 pela Primeira Seção, que firmou a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após 1995/1997 mediante comprovação da efetiva nocividade (com requisitos probatórios diferenciados antes e após 5.3.1997), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à admissibilidade superveniente do recurso especial, negativando ou promovendo o juízo de retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1031).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ