REsp 1953601 - DECISAO

REsp 1953601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não indicou precisamente os pontos não enfrentados, e, quanto ao mérito, o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 111) ao fixar o termo final e a base de cálculo dos honorários até a prolação da sentença; assim incide o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: MANOEL AURELIO SOARES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Tempus Regit Actum, Súmula 111/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Conversão De Tempo De Serviço Honorários Advocatícios Correção Monetária Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL AURELIO SOARES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão judicial nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 fixação do termo final e base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias (Súmula 111/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum na conversão de tempo especial/comum

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não indicou precisamente os pontos não enfrentados, e, quanto ao mérito, o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 111) ao fixar o termo final e a base de cálculo dos honorários até a prolação da sentença; assim incide o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.