AREsp 1695127 - DECISAO

AREsp 1695127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade e a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ; a supressão de agentes em decretos não impede a tutela jurisdicional quando a proteção à integridade física do trabalhador está em jogo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Aposentadoria Especial, Meios De Prova, Exposição Permanente, Não Ocasional Nem Intermitente, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Lei 9.032/1995, Decreto 2.172/1997
Previdenciário Atividade Especial Periculosidade Aposentadoria Especial Meios De Prova Exposição Permanente, Não Ocasional Nem Intermitente Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Lei 9.032/1995 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por periculosidade após 28/04/1995 e após 05/03/1997
  2. 2 meios de prova cabíveis para comprovar a nocividade e a exposição permanente
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 57 e §3º da Lei n. 8.213/1991 diante de decretos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade e a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ; a supressão de agentes em decretos não impede a tutela jurisdicional quando a proteção à integridade física do trabalhador está em jogo.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos moldes descritos na decisão (majoração dos honorários conforme critérios indicados).