AREsp 1924513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou os PPPs suficientes e adotou entendimento jurisprudencial (PUIL 452/PE/Tema 694) e critérios técnicos (ruído abaixo de 85 dB) que inviabilizam o provimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Empregado Rural, Equiparação À Agropecuária, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Empregado Rural Equiparação À Agropecuária Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por não determinação de perícia
  2. 2 se o trabalho na lavoura de cana-de-açúcar pode ser equiparado à categoria profissional agropecuária (código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964)
  3. 3 valoração probatória do PPP em face de laudo pericial em nome de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou os PPPs suficientes e adotou entendimento jurisprudencial (PUIL 452/PE/Tema 694) e critérios técnicos (ruído abaixo de 85 dB) que inviabilizam o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.