AREsp 1936093 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, e a mera menção a artigos de lei não supre a exigência constitucional, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: JOAO VALENTIN DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOAO VALENTIN DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 reconhecimento de atividade especial para motorista em atividade agropecuária e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (questão de mérito suscitada no acórdão regional)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, e a mera menção a artigos de lei não supre a exigência constitucional, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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