AREsp 1938066 - DECISAO

AREsp 1938066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão/prequestionamento (art. 1.021 do CPC) faltou o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo), e quanto à matéria de mérito sobre atividade especial o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Material E Prova Testemunhal, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Prova Material E Prova Testemunhal Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico Aposentadoria Por Tempo De Serviço Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento/omissão (art. 1.021 do CPC)
  2. 2 comprovação de atividade especial por laudo/PPP (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão/prequestionamento (art. 1.021 do CPC) faltou o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo), e quanto à matéria de mérito sobre atividade especial o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.