REsp 1950373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 932, IV e V do CPC/2015, no art. 255, §4º, II e III do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da atividade rural como especial por equiparação ao enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei n. 9.032/1995, entendendo que não se deve equiparar automaticamente o trabalhador da lavoura de cana-de-açúcar à categoria de agropecuária para fins de conversão/contagem de tempo especial.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Atividade Especial, Insalubridade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Cana De Açúcar, Decreto 53.831/1964, Lei 9.032/1995

Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Insalubridade Enquadramento Por Categoria Profissional Cana De Açúcar Decreto 53.831/1964 Lei 9.032/1995

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de reconhecimento de atividade na lavoura de cana-de-açúcar como período especial antes da Lei 9.032/1995 por enquadramento na categoria profissional
2 aplicabilidade do código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964 a trabalhadores rurais
3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015