AREsp 1930321 - DECISAO

AREsp 1930321 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação de comando normativo apto a demonstrar a ofensa alegada; por isso, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, aplicando-se também a majoração de honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de atividade especial para motorista autônomo após 29/04/1995
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação de comando normativo apto a demonstrar a ofensa alegada; por isso, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, aplicando-se também a majoração de honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.