AREsp 1951873 - DECISAO

AREsp 1951873 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), que firmou tese permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, por meios probatórios idôneos e com exigência de laudo técnico a partir de 5.3.1997, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso especial conforme o acórdão recorrido se conforme ou não ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1031
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1031

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação do uso de arma de fogo para caracterização do tempo especial
  3. 3 Eficácia vinculante da tese do Tema 1031 sobre recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), que firmou tese permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, por meios probatórios idôneos e com exigência de laudo técnico a partir de 5.3.1997, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso especial conforme o acórdão recorrido se conforme ou não ao entendimento do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ