AREsp 1950580 - DECISAO

AREsp 1950580 - DECISAO

Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1031 dos recursos repetitivos, que definiu a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997 mediante comprovação adequada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após considerar o acórdão paradigma, proceda ao juízo de retratação e à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo a reavaliação se houver divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para reexame do acórdão à luz do Tema 1031 e para realização do juízo de retratação quanto à admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Reexame Pelo Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Reexame Pelo Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação do uso de arma de fogo para caracterização do tempo especial
  3. 3 Efeitos da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1031) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1031 dos recursos repetitivos, que definiu a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997 mediante comprovação adequada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após considerar o acórdão paradigma, proceda ao juízo de retratação e à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo a reavaliação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para reexame do acórdão à luz do Tema 1031 e para realização do juízo de retratação quanto à admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.
  • Publicar-se; intimem-se.