AREsp 1949452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por inadequação da via extraordinária em relação a matérias de conteúdo eminentemente constitucional ou não impugnadas especificamente, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Uso De EPI, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio, Súmulas Do STF E Admissibilidade De Recursos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Atividade Especial Uso De EPI Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489, II e § 1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022, I e II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 violação do art. 58, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por inadequação da via extraordinária em relação a matérias de conteúdo eminentemente constitucional ou não impugnadas especificamente, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.