AREsp 1945177 - DECISAO

AREsp 1945177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo INSS implicaria reexame do contexto fático-probatório (avaliação qualitativa da exposição a radiação ionizante), providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 seria reflexa, pois a solução demandaria exame de norma regulamentadora (Anexo 5 da NR-15) que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF/88, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Atividade Especial, Radiação Ionizante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991, Avaliação Qualitativa Da Exposição
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Radiação Ionizante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991 Avaliação Qualitativa Da Exposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 reexame de prova e vedação do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização qualitativa da exposição a agente nocivo (radiação ionizante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo INSS implicaria reexame do contexto fático-probatório (avaliação qualitativa da exposição a radiação ionizante), providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 seria reflexa, pois a solução demandaria exame de norma regulamentadora (Anexo 5 da NR-15) que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF/88, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.