REsp 1966267 - DECISAO

REsp 1966267 - DECISAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso porque o Tribunal Regional Federal concluiu, com base nas provas constantes dos autos (PPP e análise das funções), que o exercício da função de engenheiro agrônomo como extensionista rural não caracterizou exposição direta, habitual e permanente aos agentes químicos e biológicos no período requerido, sendo o contato, quando existente, intermitente e ocasional; reconhecer a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido passível de correção por declaratórios.

Parties
Recorrente/autor: Kamel Queiroz Kanafani; Recorrido/autoridade Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No STJ Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Exposição a Agentes Químicos E Biológicos, Presunção De Enquadramento Profissional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Exposição a Agentes Químicos E Biológicos Presunção De Enquadramento Profissional Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Kamel Queiroz Kanafani

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/autoridade Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No STJ Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos justificadora de reconhecimento de tempo especial (período 01/03/1988 a 13/11/2003)
  2. 2 se houve omissão/contradição no acórdão quanto à valoração da prova (laudo técnico e PPP)
  3. 3 obstáculo ao reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso porque o Tribunal Regional Federal concluiu, com base nas provas constantes dos autos (PPP e análise das funções), que o exercício da função de engenheiro agrônomo como extensionista rural não caracterizou exposição direta, habitual e permanente aos agentes químicos e biológicos no período requerido, sendo o contato, quando existente, intermitente e ocasional; reconhecer a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido passível de correção por declaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.