AREsp 2014302 - DECISAO

AREsp 2014302 - DECISAO

A matéria tratada no agravo foi afetada pelo Tema 1031 decidido pela Primeira Seção, o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize, se for o caso, o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das regras processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSE PALAZINI; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento do STJ
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Especialidade, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Reconhecimento De Especialidade Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JOSE PALAZINI

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo
  2. 2 Efeitos do julgamento por processos repetitivos (Tema 1031) sobre recursos especiais em tramitação
  3. 3 Obrigatoriedade de reexame pelo tribunal de origem e prática do juízo de retratação

Ratio Decidendi

A matéria tratada no agravo foi afetada pelo Tema 1031 decidido pela Primeira Seção, o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize, se for o caso, o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ