AREsp 1983485 - DECISAO

AREsp 1983485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: fundamentação genérica e insuficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de prova que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já fixado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído Como Agente Nocivo, Laudo Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 STF E Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Ruído Como Agente Nocivo Laudo Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído e agentes químicos (arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91)
  3. 3 prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas do conhecimento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: fundamentação genérica e insuficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de prova que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem