AREsp 2014633 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
2. 2 Meios de prova admissíveis para comprovação da nocividade até 5.3.1997 e exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente após 5.3.1997
3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) sobre a admissibilidade do recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1031, que firmou a tese de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante com ou sem o uso de arma de fogo, com comprovação por quaisquer meios até 5.3.1997 e por laudo técnico ou elemento material equivalente após essa data, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e promovido o juízo de retratação ou a negativa de seguimento conforme a conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação.

Orders

• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
• Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.