AREsp 1936822 - DECISAO

AREsp 1936822 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a especialidade do labor por meio de prova técnica (laudo pericial) e PPP que demonstraram exposição habitual e permanente a agentes químicos e ao ruído acima do limite tolerável, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, não há divergência a justificar conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Enquadramento No Decreto Nº 53.831/1964, Presunção De Exposição a Agentes Nocivos, Exigência De Formulário E Laudo Técnico, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Atividade Especial Enquadramento No Decreto Nº 53.831/1964 Presunção De Exposição a Agentes Nocivos Exigência De Formulário E Laudo Técnico Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de cultivo e corte manual de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964
  2. 2 Aplicabilidade da presunção legal de exposição a agentes nocivos para períodos anteriores à Lei n. 9.032/1995
  3. 3 Exigência de laudo técnico ou formulários para comprovação de atividade especial conforme alterações legislativas (Lei n. 9.032/1995; Lei n. 9.528/1997; Decreto n. 2.172/1997)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a especialidade do labor por meio de prova técnica (laudo pericial) e PPP que demonstraram exposição habitual e permanente a agentes químicos e ao ruído acima do limite tolerável, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, não há divergência a justificar conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.