REsp 1964805 - DECISAO

REsp 1964805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão no acórdão foram genéricas, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de produção de novas provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Francisco Eldo Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Francisco Eldo Pinheiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 58, §1º, da Lei 8.213/1991 e de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial ou emprestada
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos dispositivos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão no acórdão foram genéricas, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de produção de novas provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC, com majoração dos honorários conforme os critérios indicados na decisão.