AREsp 2513170 - DECISAO

AREsp 2513170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão adotando a tese do IAC TRF4 permitindo o reconhecimento da especialidade por penosidade quando comprovada por perícia judicial individualizada; como o INSS não impugnou esse fundamento autônomo e suficiente, incidiu o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente fixado, se houver.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Tempo De Contribuição, Súmula 283/stf, Súmula 198/tfr, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Tempo De Contribuição Súmula 283/stf Súmula 198/tfr Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à penosidade (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por penosidade para motoristas após 28/04/1995 mediante perícia judicial individualizada
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão adotando a tese do IAC TRF4 permitindo o reconhecimento da especialidade por penosidade quando comprovada por perícia judicial individualizada; como o INSS não impugnou esse fundamento autônomo e suficiente, incidiu o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente fixado, se houver.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento