AREsp 1979797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); consequentemente o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Emprestada, Laudo Pericial, Prequestionamento, Contraditório, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Provas Atividade Especial Prova Emprestada Laudo Pericial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de prova emprestada para comprovação de exposição ao agente ruído (arts. 57 e 58, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); consequentemente o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.