REsp 1968616 - DECISAO

REsp 1968616 - DECISAO

Conforme o entendimento consolidado do STJ e diante da divergência verificada, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da atividade rural (lavoura de cana-de-açúcar) como especial equiparada ao enquadramento por categoria profissional, na forma vigente até a edição da Lei n. 9.032/1995, aplicando-se os arts. 932, IV e V do CPC/2015, art. 255, §4º, II e III do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da atividade rural como especial equiparada ao enquadramento por categoria profissional, nos termos vigente até a edição da Lei n. 9.032/1995.
Legal Topics
Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Conversão De Tempo Especial, Cana De Açúcar, Decreto 53.831/1964, Lei 9.032/1995, Prova E Revaloração Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Conversão De Tempo Especial Cana De Açúcar Decreto 53.831/1964 Lei 9.032/1995 +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para trabalhador rural da lavoura de cana-de-açúcar com base no enquadramento por categoria profissional do Decreto 53.831/1964
  2. 2 Aplicabilidade do código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 a trabalhadores rurais não inseridos na agropecuária
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento consolidado do STJ e diante da divergência verificada, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da atividade rural (lavoura de cana-de-açúcar) como especial equiparada ao enquadramento por categoria profissional, na forma vigente até a edição da Lei n. 9.032/1995, aplicando-se os arts. 932, IV e V do CPC/2015, art. 255, §4º, II e III do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da atividade rural como especial equiparada ao enquadramento por categoria profissional, nos termos vigente até a edição da Lei n. 9.032/1995.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se