AREsp 2495388 - DECISAO

AREsp 2495388 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Contagem De Tempo Especial, Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, Decretos 2.172/1997 E 3.048/1999, Emenda Constitucional 103/2019, Súmula 284/stf
Previdenciário Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Contagem De Tempo Especial Lei 8.213/1991 Lei 9.032/1995 Decretos 2.172/1997 E 3.048/1999 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atividade penosa para fins de contagem de tempo especial após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 quanto à exigência de efetiva exposição a agentes nocivos
  3. 3 Competência do Poder Executivo para relacionar agentes nocivos por meio de decreto