REsp 2113393 - DECISAO

REsp 2113393 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do TRF4, que, com base em prova pericial observando os parâmetros do IAC citado, reconheceu a sujeição do autor a condições penosas de trabalho e a consequente especialidade do labor; aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso na parte que afronta esse fundamento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Estresse Profissional, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Estresse Profissional Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao artigo 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 quanto ao reconhecimento de tempo especial por penosidade
  3. 3 reconhecimento de atividade especial do motorista de caminhão após 28/04/1994 (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do TRF4, que, com base em prova pericial observando os parâmetros do IAC citado, reconheceu a sujeição do autor a condições penosas de trabalho e a consequente especialidade do labor; aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso na parte que afronta esse fundamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.