AREsp 2504332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE ÔNIBUS. PENOSIDADE. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar,mediante a produção de início de prova material, corroborada por provatestemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo deserviço. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento daatividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor àépoca em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direitoadquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidadepor categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-sequalquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 nãomais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessáriaa comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meiode prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasadoem laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Constatada a exposição do segurado cobrador de ônibus emotorista de ônibus a condições laborais penosas, mediante perícia realizadaem observância aos parâmetros fixados no julgamento do IAC n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, possível o reconhecimento da especialidade do labor. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na formaexigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Os Embargos de Declaração opostos pelas partes foram julgados pela Corte de origem com ementa nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão,contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. Constatada a presença de omissão, passível a suacomplementação por meio dos embargos de declaração. 3. É possível a reafirmação da DER, inclusive com o cômputo detempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins deconcessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausenteexpresso pedido na petição inicial, conforme decidido pelo Superior Tribunal deJustiça no julgamento do Tema 995. 4. Quando o total resultante da soma da idade e de seu tempo decontriuição não for igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, o segurado poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculode sua aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega, em Recurso Especial, a ocorrência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, tendo em vista que "o Colendo TRF 4a Região, ao julgar o recurso, não apreciou a tese levantada pela autarquia previdenciária da impossibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente penoso (estresse profissional), como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991" (fl. 1.191, e-STJ). Aduz ofensa aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e do Decreto 2.172/1997. Argumenta, em suma (fl. 1.195, e-STJ): Note-se que o fundamento para considerar a atividade motoristas como penosa, advém do suposto estresse ocupacional decorrente do exercício da atividade em um transito caótico por diversas horas diárias. Todavia, todas as atividades tem algum grau de estresse para o trabalhador sem que isto justifique o tratamento diferenciado para fins previdenciários. Ademais, o estresse é efeito e não causa, razão pela qual não poderia ser apontado como agente nocivo! Contrarrazões às fls. 1.208-1.210, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8 de fevereiro de 2024. De início, deve ser rejeitada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Além disso, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 28.6.2007. Ressalto que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, a Corte a quo, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que ficou devidamente comprovada a especialidade do trabalho mediante perícia judicial, nos seguintes termos (fls. 954-955, e-STJ): Exame do tempo especial no caso concreto Passo, então, ao exame do(s) período(s) controvertido(s) nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especialda atividade desenvolvida. Período: a) 02/04/1997 a 31/07/2004, b) 01/08/2004 a 13/04/2017 Empresa: Viação Santa Tereza de Caxias do Sul Ltda. Atividade/função: a) cobrador de ônibus, b) motorista de ônibus Agente nocivo: penosidade Prova: CTPS (evento 1, DOC12 - p. 38 e 41); laudo pericial judicial(evento 92, DOC1) Enquadramento legal: Súmula 198 do TFR Conclusão: quanto à penosidade, a 3ª Seção desta Corte Regional,por maioria, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº5033888-90.2018.4.04.0000, concluído na sessão de 25/11/2020, fixou aseguinte tese: "IAC TRF4 - TEMA 5: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova." No voto condutor, da lavra do Exmo. Desembargador Federal JoãoBatista Pinto Silveira, estabeleceram-se os parâmetros para a aferição dapenosidade por meio de prova pericial, derivados da análise do(s) veículo(s)efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador, dos trajetos percorridos e da jornada laboral: "1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. Operito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrira marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude daconstância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s)percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso,penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de riscoem razão da alta incidência de assaltos ou outras formas deviolência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acessoe/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como,por exemplo, a ausência de pavimentação. (Grifei). 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se,dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador,era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja aferível de forma objetiva e passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. No caso dos autos, determinada a anulação da sentença para produção de prova pericial conforme parâmetros fixados no julgamento do referido Incidente de Assunção de Competência, o perito de confiança do juízo concluiu pela caracterização do labor como penoso: "Motor dianteiro, vibração no motor (acima dos limites), calor (mesmo abaixo dos limites), ruído do motore do ambiente externo (mesmo abaixo dos limites), cadeira sem regulagem dealtura e posição, sem regulagem no volante, câmbio manual, sem arcondicionado."; "O autor declarou (..) haver outras formas de violência, comoxingamentos e reclamações por parte dos passageiros. As localidades dostrajetos são consideradas excesso de trânsito nos centros urbanos o qual o autor trabalhou, dificuldades de acesso, ruas com paralepipedos, havia pausasde 5 minutos, devido os trajetos."; "Concentração permanente no trânsito,manutenção da postura corporal (sentado), mais de 150 km/dia percorridos,7,2 horas/dia no mínimo, 05 acidentes com colisão com veículo de passeio." (evento 92, DOC1). Dessa maneira, havendo comprovação pericial, com observância dos balizadores fixados por esta Corte no julgamento do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, da sujeição do autor a condições penosas de trabalho, impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 02/04/1997 a 13/04/2017, merecendo reforma a sentença no ponto. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova. É suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Somente com a vigência da Lei 9.528/1997, consolidada pelo Decreto 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. Observa-se, portanto, que o aresto impugnado não destoou da orientação do STJ ao concluir pelo reconhecimento dos períodos controvertidos, visto que foram devidamente comprovados por perícia judicial que o autor foi submetido a condições penosas de trabalho, razão pela qual impôs o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 2.4.1997 a 13.4.2017. A propósito: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 7/3/2013). Acrescente-se que, para infirmar as conclusões da Corte regional, de modo a acatar a postulação do recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA