REsp 2122339 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido foi omisso, contraditório ou obscuro, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Penosidade Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido foi omisso, contraditório ou obscuro, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.