AREsp 2473791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender não configurada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (art. 1.022 CPC/2015); manteve-se o entendimento de que o rol de agentes dos Decretos é exemplificativo e que a penosidade pode ensejar reconhecimento de tempo especial quando comprovada por perícia judicial individualizada (conforme parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000), de modo que o reconhecimento do período de 29/11/1993 a 03/06/2001 como especial está devidamente fundamentado; por fim, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ em recurso baseado na alínea 'a' do permissivo constitucional e negou-se provimento ao recurso especial...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade (estresse Profissional), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo Especial, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Penosidade (estresse Profissional) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo Especial Prova Pericial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial em razão de penosidade (estresse profissional)
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos dos Decretos (Decreto 2.172/1997 e anteriores)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a tese suscitada (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender não configurada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (art. 1.022 CPC/2015); manteve-se o entendimento de que o rol de agentes dos Decretos é exemplificativo e que a penosidade pode ensejar reconhecimento de tempo especial quando comprovada por perícia judicial individualizada (conforme parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000), de modo que o reconhecimento do período de 29/11/1993 a 03/06/2001 como especial está devidamente fundamentado; por fim, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ em recurso baseado na alínea 'a' do permissivo constitucional e negou-se provimento ao recurso especial...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários previamente fixados em instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.