AREsp 2417732 - DECISAO

AREsp 2417732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de origem que admitiu, com base no IAC TRF4 n.º 5, o reconhecimento da natureza especial da atividade por penosidade após 28/04/1995 mediante perícia individualizada; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Súmula 283/stf, Tema 1018/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Súmula 283/stf Tema 1018/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de origem que admitiu, com base no IAC TRF4 n.º 5, o reconhecimento da natureza especial da atividade por penosidade após 28/04/1995 mediante perícia individualizada; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.