REsp 2126504 - DECISAO

REsp 2126504 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, à luz da prova pericial constante dos autos e da jurisprudência do STJ, restou comprovado que o exercício da atividade profissional do trabalhador (dentista em consultório) implicava exposição a agentes biológicos de forma integrante da rotina laboral, sendo irrelevante a ausência de subordinação jurídica e o uso de EPIs para descaracterizar o risco; além disso, a discussão fático-probatória não é suscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual, Agentes Biológicos, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Prova Pericial (ltcat), Honorários Advocatícios, Fonte De Custeio (tema 555), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Contribuinte Individual Agentes Biológicos Equipamentos De Proteção Individual (epi) Prova Pericial (ltcat) +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 eficácia do uso de EPIs para descaracterizar exposição a agentes biológicos
  3. 3 valoração e admissibilidade de laudo pericial unilateral (LTCAT)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, à luz da prova pericial constante dos autos e da jurisprudência do STJ, restou comprovado que o exercício da atividade profissional do trabalhador (dentista em consultório) implicava exposição a agentes biológicos de forma integrante da rotina laboral, sendo irrelevante a ausência de subordinação jurídica e o uso de EPIs para descaracterizar o risco; além disso, a discussão fático-probatória não é suscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.