REsp 2126299 - DECISAO

REsp 2126299 - DECISAO

O Relator, em decisão monocrática apoiada na Súmula 568/STJ e na análise de óbices processuais (deficiência de fundamentação das razões recursais, óbice das súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ e questões de cunho constitucional não apreensíveis no STJ), decidiu não conhecer do Recurso Especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento pericial da especialidade para os períodos especificados, quando aplicável.

Parties
Recorrente/embargante: INSS; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Contribuinte Individual, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Nocivos Contribuinte Individual Prova Pericial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente/embargante

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial para contribuinte individual após 29/04/1995
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual apesar de ausência de norma de custeio específica
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial diante de deficiências de fundamentação e óbices sumulares

Ratio Decidendi

O Relator, em decisão monocrática apoiada na Súmula 568/STJ e na análise de óbices processuais (deficiência de fundamentação das razões recursais, óbice das súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ e questões de cunho constitucional não apreensíveis no STJ), decidiu não conhecer do Recurso Especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento pericial da especialidade para os períodos especificados, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se