AREsp 2548543 - DECISAO

AREsp 2548543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais buscavam, em essência, reexame de conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e os fundamentos legais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição a Agentes Nocivos (hidrocarbonetos/benzeno), Eficácia De EPI, Ruído Ocupacional, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Exposição a Agentes Nocivos (hidrocarbonetos/benzeno) Eficácia De EPI Ruído Ocupacional Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (Súmula 182/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais buscavam, em essência, reexame de conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e os fundamentos legais pertinentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Agravo Interno não provido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Agravo Interno não provido