REsp 2134447 - DECISAO

REsp 2134447 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório — concretamente, o reconhecimento de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos — providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o regime do CPC/2015 permitindo decisão monocrática nos termos dos arts. citados.

Parties
Recorrente / Autora: MARIA CAROLINA MARTINS DA SILVA; Recorrido / Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição Habitual E Permanente, Ruído, Hidrocarbonetos, Periculosidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Exposição Habitual E Permanente Ruído Hidrocarbonetos Periculosidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA CAROLINA MARTINS DA SILVA

Recorrente / Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de contribuição como atividade especial (exposição a líquidos inflamáveis/hidrocarbonetos)
  2. 2 caracterização de exposição habitual e permanente a agentes nocivos
  3. 3 periculosidade em posto de combustíveis

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório — concretamente, o reconhecimento de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos — providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o regime do CPC/2015 permitindo decisão monocrática nos termos dos arts. citados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados