AREsp 2462628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não prequestionou adequadamente os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque a pretensão de reanalisar a necessidade de produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cícero Alves; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf, 283/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Prova Pericial Prequestionamento Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf, 283/stf) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Cícero Alves

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial e dilação probatória
  2. 2 alegada omissão/omissão de documentos (PPP) e cerceamento de defesa
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não prequestionou adequadamente os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque a pretensão de reanalisar a necessidade de produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)