AREsp 1937421 - DECISAO

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empregadora: Morey Indústria Eletrônica Ltda - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Previdenciário (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prova Da Eficácia Do EPI, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prova Da Eficácia Do EPI Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Morey Indústria Eletrônica Ltda - EPP

Empregadora

Procedural Posture

Previdenciário (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 interpretação e aplicação dos arts. 57, § 6º; 58, § 2º; e 125 da Lei n. 8.213/1991
2 prova da utilização e eficácia do EPI para descaracterizar atividade especial
3 alcance do princípio da contrapartida e competência para análise de matéria constitucional (art. 125 da Lei 8.213/1991 em conexão com art. 195, § 5º da CF)