REsp 2126507 - DECISAO

REsp 2126507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão regional, que reconheceu o tempo especial com base em laudo pericial; assim incide o óbice da Súmula 283/STF e, em qualquer hipótese, a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão plausível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Contagem De Tempo Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Contagem De Tempo Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço como especial para motorista de ônibus após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Necessidade de prova pericial/laudo técnico para comprovação de exposição a agente nocivo
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão regional, que reconheceu o tempo especial com base em laudo pericial; assim incide o óbice da Súmula 283/STF e, em qualquer hipótese, a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão plausível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.