AREsp 2181069 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da atividade especial; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUZIA PACANHA ULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atividade Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUZIA PACANHA ULIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial como motorista de caminhão e frentista
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da atividade especial; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.