AREsp 2080731 - ACORDAO

AREsp 2080731 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que não houve atividade especial no período controvertido; admitir o entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO MARCONI ROST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARCONI ROST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de provas por meio de recurso especial conforme Súmula 7/STJ
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial
  3. 3 valoração do conjunto fático-probatório versus questão de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve atividade especial no período controvertido; admitir o entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.