REsp 1909113 - DECISAO

REsp 1909113 - DECISAO

Como a matéria possui repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.209), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Solução Do Recurso Extraordinário Afetado (repercussão Geral)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e, em seguida, aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Conversão De Tempo De Serviço, Repercussão Geral, Coisa Julgada Inconstitucional
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Conversão De Tempo De Serviço Repercussão Geral Coisa Julgada Inconstitucional

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Solução Do Recurso Extraordinário Afetado (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atividade de vigilante como especial
  2. 2 conversão do tempo de serviço especial em comum
  3. 3 incidência de repercussão geral (Tema 1.209 do STF)

Ratio Decidendi

Como a matéria possui repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.209), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e, em seguida, aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF