REsp 2128026 - DECISAO

REsp 2128026 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de concessão de aposentadoria especial e o cômputo de tempo especial para contribuinte individual quando comprovada a exposição nociva nos períodos em que houve recolhimento; entendeu-se que a ausência de média ponderada no processo ou metodologia diversa não impede o reconhecimento quando há estudo técnico por profissional habilitado; a manipulação habitual e permanente de hidrocarbonetos dispensa avaliação quantitativa; a eficácia do EPI, se demonstrada ineficaz, não afasta a especialidade; e que a reforma da decisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Ruído Ocupacional, Hidrocarbonetos, EPI, Habitualidade E Permanência, Súmula 7, IRDR
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Ruído Ocupacional Hidrocarbonetos EPI Habitualidade E Permanência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual
  2. 2 metodologia de aferição do ruído e valor probatório de estudos técnicos
  3. 3 relevância do uso de EPI para descaracterização da especialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de concessão de aposentadoria especial e o cômputo de tempo especial para contribuinte individual quando comprovada a exposição nociva nos períodos em que houve recolhimento; entendeu-se que a ausência de média ponderada no processo ou metodologia diversa não impede o reconhecimento quando há estudo técnico por profissional habilitado; a manipulação habitual e permanente de hidrocarbonetos dispensa avaliação quantitativa; a eficácia do EPI, se demonstrada ineficaz, não afasta a especialidade; e que a reforma da decisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7,...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.