REsp 2152159 - DECISAO

REsp 2152159 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à pretensão do INSS por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, aplicou entendimento consolidado nesta Corte (IAC TRF4 n.º 5) segundo o qual a penosidade pode ser reconhecida após 28/04/1995 desde que comprovada por perícia judicial individualizada, e que a revisão do juízo de fato dos autos restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Exposição a Agentes Nocivos, Prova Pericial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Exposição a Agentes Nocivos Prova Pericial Enquadramento Por Categoria Profissional +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e do Decreto 2.172/1997
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da penosidade e da atividade especial após a Lei 9.032/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à pretensão do INSS por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, aplicou entendimento consolidado nesta Corte (IAC TRF4 n.º 5) segundo o qual a penosidade pode ser reconhecida após 28/04/1995 desde que comprovada por perícia judicial individualizada, e que a revisão do juízo de fato dos autos restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).